AREsp 2493626 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo interposto pelo MP/SE e deu provimento ao recurso especial porque, comprovada a perda patrimonial e o elemento subjetivo (dolo) pelo recebimento de diárias sem prestação de contas, a conduta do recorrido permanece típica nos arts. 9º, XI e 10, I e II da LIA, sendo inapto o argumento de que a alteração legislativa (Lei 14.230/2021) aboliu a responsabilização; assim, a redução das sanções pelo Tribunal de origem, que deixou apenas o ressarcimento, revelou-se inadequada, impondo-se o restabelecimento da condenação de primeiro grau. Ademais, não se conheceu do agravo do réu por ausência de impugnação específica das razões de inadmissibilidade, nos termos da...

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Réu/recorrido: JOSÉ MARTINS DE CARVALHO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial — Julgamento De Mérito
Outcome
Não conheço do agravo interposto por José Martins de Carvalho Neto; conheço do agravo interposto pelo MP/SE e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação nos termos da sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria De Sanções, Ressarcimento Ao Erário, Diárias E Despesas De Viagem, Aplicação Da Lei 14.230/2021 (tema 1199 Stf)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Dosimetria De Sanções Ressarcimento Ao Erário Diárias E Despesas De Viagem Aplicação Da Lei 14.230/2021 (tema 1199 Stf)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Autor

JOSÉ MARTINS DE CARVALHO NETO

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial — Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 (Tema 1199 do STF)
  2. 2 Possibilidade de reenquadramento da conduta nos arts. 9º e 10 da LIA
  3. 3 Incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria das sanções

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo interposto pelo MP/SE e deu provimento ao recurso especial porque, comprovada a perda patrimonial e o elemento subjetivo (dolo) pelo recebimento de diárias sem prestação de contas, a conduta do recorrido permanece típica nos arts. 9º, XI e 10, I e II da LIA, sendo inapto o argumento de que a alteração legislativa (Lei 14.230/2021) aboliu a responsabilização; assim, a redução das sanções pelo Tribunal de origem, que deixou apenas o ressarcimento, revelou-se inadequada, impondo-se o restabelecimento da condenação de primeiro grau. Ademais, não se conheceu do agravo do réu por ausência de impugnação específica das razões de inadmissibilidade, nos termos da...

Court Disposition

Não conheço do agravo interposto por José Martins de Carvalho Neto; conheço do agravo interposto pelo MP/SE e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação nos termos da sentença de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por José Martins de Carvalho Neto.
  • Conheço do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Sergipe e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação imposta pelo juízo de primeiro grau (fls. 961-962).