REsp 1409468 - ACORDAO

REsp 1409468 - ACORDAO

A Lei 14.230/2021, nos termos do entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.199 e julgados correlatos, aplica‑se imediatamente aos processos sem trânsito em julgado, tendo abolido a tipicidade da conduta prevista genericamente no art. 11 da LIA; assim, não se pode manter condenação com fundamento no art. 11 no caso concreto, mas mantida a condenação com base no art. 10 da LIA, impõe‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria das penas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: RENATO OLYNTHO CÂNDIDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024 (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Retroatividade/irretroatividade De Lei Penal/administrativa, Tema 1.199/stf, Dosimetria Das Penas, Art. 11 Da LIA, Art. 10 Da LIA
Administrativo Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Retroatividade/irretroatividade De Lei Penal/administrativa Tema 1.199/stf Dosimetria Das Penas Art. 11 Da LIA Art. 10 Da LIA

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

RENATO OLYNTHO CÂNDIDO DE SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024 (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Revogação da responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos (art. 11 da LIA)
  3. 3 Manutenção de condenação com fundamento no art. 10 da LIA

Ratio Decidendi

A Lei 14.230/2021, nos termos do entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.199 e julgados correlatos, aplica‑se imediatamente aos processos sem trânsito em julgado, tendo abolido a tipicidade da conduta prevista genericamente no art. 11 da LIA; assim, não se pode manter condenação com fundamento no art. 11 no caso concreto, mas mantida a condenação com base no art. 10 da LIA, impõe‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria das penas.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade).

Orders

  • Manter a condenação quanto ao art. 10 da Lei 8.429/1992.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria das penas.