AREsp 2688289 - DECISAO

AREsp 2688289 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da pretensão recorrente exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque, nos autos, não estava comprovado o dolo específico nem o dano ao erário aptos a configurar ato de improbidade administrativa.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PRACUÚBA; Recorrido: BELIZE; Recorrido: S & L EVENTOS LTDA - EPP; Recorrido: LICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Dano Ao Erário, Súmula 7/stj, Análise De Provas, Art. 371 Do CPC
Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Específico Dano Ao Erário Súmula 7/stj Análise De Provas Art. 371 Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE PRACUÚBA

Agravante

BELIZE

Recorrido

S & L EVENTOS LTDA - EPP

Recorrido

LICIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de prova do dolo e do prejuízo ao erário para condenação por improbidade administrativa
  3. 3 Alegada nulidade por violação do art. 371 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da pretensão recorrente exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque, nos autos, não estava comprovado o dolo específico nem o dano ao erário aptos a configurar ato de improbidade administrativa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.