REsp 2158291 - DECISAO

REsp 2158291 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento porque a condenação do recorrente fundamentou-se exclusivamente no art. 11, caput e I, da Lei 8.429/1992, dispositivo posteriormente revogado/alterado pela Lei 14.230/2021; não sendo possível reenquadrar a conduta nas hipóteses taxativas atuais do art. 11, impõe-se a extinção da ação de improbidade em relação ao recorrente, nos termos da orientação do STF e desta Corte sobre aplicação da lei nova a processos sem trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: José Augusto Fregonazzi; Corréu: João Luiz Fregonazzi; Ré: Nilda Vieira; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para extinguir a ação de improbidade administrativa em relação ao recorrente.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Elemento Subjetivo (dolo), Continuidade Típico Normativa, Prescrição
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Elemento Subjetivo (dolo) Continuidade Típico Normativa Prescrição

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Parties

José Augusto Fregonazzi

Recorrente

João Luiz Fregonazzi

Corréu

Nilda Vieira

Ré

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a atos de improbidade sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de dolo para tipificação do art. 11 da LIA
  3. 3 Impossibilidade de reenquadramento da conduta em outras hipóteses legais após revogação do tipo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento porque a condenação do recorrente fundamentou-se exclusivamente no art. 11, caput e I, da Lei 8.429/1992, dispositivo posteriormente revogado/alterado pela Lei 14.230/2021; não sendo possível reenquadrar a conduta nas hipóteses taxativas atuais do art. 11, impõe-se a extinção da ação de improbidade em relação ao recorrente, nos termos da orientação do STF e desta Corte sobre aplicação da lei nova a processos sem trânsito em julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para extinguir a ação de improbidade administrativa em relação ao recorrente.

Orders

  • Extinguir a ação de improbidade administrativa em relação ao recorrente José Augusto Fregonazzi.
  • Publique-se.