REsp 2170354 - DECISAO

REsp 2170354 - DECISAO

Verificada omissão do tribunal de origem por não ter se pronunciado sobre a existência de proteção de dados processuais em face do direito à intimidade e do interesse público, omissão suscitada nos embargos de declaração e não sanada, o que poderia influir no resultado; diante disso, anulou-se o julgamento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Segredo De Justiça, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Direito À Intimidade (art. 5º, X E XII Cr), Interesse Público
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Segredo De Justiça Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Direito À Intimidade (art. 5º, X E XII Cr) +1 more

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Parties

GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido omitiu-se ao não analisar a proteção de dados processuais em face do direito à intimidade (art. 5º, X e XII da CR) e à luz dos arts. 189, I e III do estatuto processual.
  2. 2 Se o interesse público inerente à ação de ressarcimento ao erário afasta a necessidade de segredo de justiça ou se a publicização pode acarretar prejuízos irreparáveis às partes.
  3. 3 Se a omissão caracterizada configura violação ao art. 1.022 do CPC e enseja anulação do julgamento e retorno dos autos ao tribunal de origem.

Ratio Decidendi

Verificada omissão do tribunal de origem por não ter se pronunciado sobre a existência de proteção de dados processuais em face do direito à intimidade e do interesse público, omissão suscitada nos embargos de declaração e não sanada, o que poderia influir no resultado; diante disso, anulou-se o julgamento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam supridas as omissões apontadas.
  • Publique-se e intime-se.