REsp 1737731 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Da Insurgência

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 168/STJ e Súmula 182/STJ quanto à admissibilidade dos embargos de divergência e do agravo interno
2. 2 Presunção de dano (dano in re ipsa) em hipóteses de dispensa ou fraude em licitação e alteração trazida pela Lei n. 14.230/2021
3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e os embargos de divergência foram cabíveis de liminar rejeição por força da Súmula 168/STJ; contudo, em razão de alteração normativa pela Lei n. 14.230/2021 e de precedentes supervenientes que afastaram a presunção de dano, determinou-se excepcionalmente a remessa dos autos ao órgão prolator do acórdão para que avalie eventual juízo de retratação.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; remessa dos autos ao órgão prolator para eventual juízo de retratação

Orders

• Não conhecer do agravo interno
• Determinar a remessa dos autos ao órgão prolator do acórdão para que avalie a possível retratação do julgado