AREsp 2326528 - ACORDAO

AREsp 2326528 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos porque a matéria discutida nos autos está afetada ao Tema 1.257/STJ; nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, os julgados anteriores foram tornados sem efeito e os autos devolvidos ao tribunal de origem, com baixa e suspensão do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, para que o tribunal de origem exerça o juízo de retratação e proceda conforme o entendimento final sobre o tema.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos (acórdão Proferido Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.257/stj, Recursos Repetitivos, Suspensão De Feitos
Processo Civil Processo Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.257/stj Recursos Repetitivos Suspensão De Feitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos (acórdão Proferido Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso iniciados sob a vigência da Lei 8.429/1992 quanto à tutela provisória de indisponibilidade de bens
  2. 2 Obrigatoriedade de suspensão e devolução dos autos ao tribunal de origem quando a matéria estiver afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257/STJ)
  3. 3 Necessidade de que o tribunal de origem exerça juízo de retratação após a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos porque a matéria discutida nos autos está afetada ao Tema 1.257/STJ; nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, os julgados anteriores foram tornados sem efeito e os autos devolvidos ao tribunal de origem, com baixa e suspensão do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, para que o tribunal de origem exerça o juízo de retratação e proceda conforme o entendimento final sobre o tema.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos

Orders

  • Tornar sem efeito os julgados anteriores deste Superior Tribunal.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para aguardar a publicação do acórdão do Tema 1.257/STJ.