REsp 2170310 - DECISAO

REsp 2170310 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1.496.347/ES), a qual estabelece que não compete ao Poder Judiciário impor a sanção de cassação de aposentadoria no âmbito da persecução cível por ato de improbidade, por força do princípio da legalidade estrita; assim, a conversão da pena de perda da função pública em cassação de aposentadoria, sem previsão no título executivo, é incompatível com essa jurisprudência e não deve ser admitida.

Parties
Recorrente: Recorrente; Autores: Autores; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Conversão De Pena, Cassação De Aposentadoria, Coisa Julgada, Legalidade Estrita, Ação Rescisória
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Conversão De Pena Cassação De Aposentadoria Coisa Julgada Legalidade Estrita Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Autores

Autores

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação da coisa julgada decorrente da conversão da pena de perda da função pública em cassação de aposentadoria
  2. 2 Competência do Poder Judiciário para impor cassação de aposentadoria em processo civil por improbidade
  3. 3 Aplicação do art. 12 da Lei n. 8.429/1992 e do art. 966, IV e V, CPC/15

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1.496.347/ES), a qual estabelece que não compete ao Poder Judiciário impor a sanção de cassação de aposentadoria no âmbito da persecução cível por ato de improbidade, por força do princípio da legalidade estrita; assim, a conversão da pena de perda da função pública em cassação de aposentadoria, sem previsão no título executivo, é incompatível com essa jurisprudência e não deve ser admitida.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.