REsp 1832939 - ACORDAO

REsp 1832939 - ACORDAO

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema n. 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior, matéria que o Tema n. 181 do STF reputa sem repercussão geral, autorizando a Vice-Presidência a negar seguimento ao extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; as teses do Tema n. 1.199 do STF sobre a Lei n. 14.230/2021 não se aplicam na fase atual, pois o processo discute medida cautelar de indisponibilidade de bens sem demonstração do elemento subjetivo do agente, de modo que o agravo interno é desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno/juízo De Admissibilidade (negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno/juízo De Admissibilidade (negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral para questões sobre admissibilidade de recursos de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação das novidades trazidas pela Lei n. 14.230/2021 (Tema n. 1.199 do STF) ao caso concreto, especialmente quanto à indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema n. 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior, matéria que o Tema n. 181 do STF reputa sem repercussão geral, autorizando a Vice-Presidência a negar seguimento ao extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; as teses do Tema n. 1.199 do STF sobre a Lei n. 14.230/2021 não se aplicam na fase atual, pois o processo discute medida cautelar de indisponibilidade de bens sem demonstração do elemento subjetivo do agente, de modo que o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.