AREsp 2325459 - ACORDAO

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O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as matérias relevantes e concluiu pela inexistência, com base nos elementos fáticos, de fortes indícios de improbidade administrativa que justificassem a indisponibilidade de bens; acolher o pleito do agravante implicaria reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE; Impugnante: ANTÔNIO MURILO DE PAIVA; Réu: WANDERSON MAGNO DE SANTANA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.022, II, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 1.022, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

ANTÔNIO MURILO DE PAIVA

Impugnante

WANDERSON MAGNO DE SANTANA MENDES

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 Presença de fortes indícios de prática de ato de improbidade administrativa aptos a justificar indisponibilidade de bens
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as matérias relevantes e concluiu pela inexistência, com base nos elementos fáticos, de fortes indícios de improbidade administrativa que justificassem a indisponibilidade de bens; acolher o pleito do agravante implicaria reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno