REsp 2173612 - DECISAO

REsp 2173612 - DECISAO

O recurso foi negado porque o tribunal de origem, em consonância com o Tema 1.199 do STF e a jurisprudência do STJ, concluiu que a conduta imputada ao recorrido estava fundamentada exclusivamente em dispositivos (incisos I e II do art. 11 da LIA) revogados pela Lei 14.230/2021, inviabilizando a condenação nos termos atuais do art. 11; não se verificou omissão a justificar alteração do julgado, pelo que, diante do entendimento dominante, negou‑se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado: José Delfino Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei, Elemento Subjetivo Dolo, Prescrição
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Elemento Subjetivo Dolo Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

José Delfino Teixeira

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à aplicação do Tema 1.199 do STF
  2. 2 aplicação temporal/retroatividade da Lei n. 14.230/2021
  3. 3 alcance e natureza taxativa do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 após alteração

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o tribunal de origem, em consonância com o Tema 1.199 do STF e a jurisprudência do STJ, concluiu que a conduta imputada ao recorrido estava fundamentada exclusivamente em dispositivos (incisos I e II do art. 11 da LIA) revogados pela Lei 14.230/2021, inviabilizando a condenação nos termos atuais do art. 11; não se verificou omissão a justificar alteração do julgado, pelo que, diante do entendimento dominante, negou‑se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.