REsp 2120667 - DECISAO

REsp 2120667 - DECISAO

Havendo condenação fundada exclusivamente no caput do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 e diante da revogação dessa hipótese genérica pela Lei 14.230/2021, aplicando-se a nova redação aos processos sem condenação transitada em julgado conforme o entendimento do STF (Tema 1.199) e da Primeira Turma do STJ, não sendo possível o reenquadramento da conduta em outros tipos previstos na LIA no caso concreto, a ação de improbidade deve ser extinta em relação ao recorrente.

Parties
Recorrente: SAID IBRAIM SALEH; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Antonio Mituyoshi Kinoshita; Réu: Carlos Alexandre Alves Borges; Réu: Clóvis Brum do Canto; Réu: Jamel Jamil Chukh; Réu: Patricia Daniela Binhardi; Réu: Paulo Roberto Gomes Ferreira; Réu: Vanderlei Binhardi; Réu: Sant Clair Antonio Marinho Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tipicidade, Irretroatividade, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Tipicidade Irretroatividade Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf

Case Brief

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Parties

SAID IBRAIM SALEH

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Antonio Mituyoshi Kinoshita

Réu

Carlos Alexandre Alves Borges

Réu

Clóvis Brum do Canto

Réu

Jamel Jamil Chukh

Réu

Patricia Daniela Binhardi

Réu

Paulo Roberto Gomes Ferreira

Réu

Vanderlei Binhardi

Réu

Sant Clair Antonio Marinho Filho

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei 14.230/2021 e irretroatividade
  2. 2 Necessidade de dolo para tipificação do art. 11 da LIA
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta em outros tipos penais/administrativos

Ratio Decidendi

Havendo condenação fundada exclusivamente no caput do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 e diante da revogação dessa hipótese genérica pela Lei 14.230/2021, aplicando-se a nova redação aos processos sem condenação transitada em julgado conforme o entendimento do STF (Tema 1.199) e da Primeira Turma do STJ, não sendo possível o reenquadramento da conduta em outros tipos previstos na LIA no caso concreto, a ação de improbidade deve ser extinta em relação ao recorrente.