AREsp 2504843 - ACORDAO

AREsp 2504843 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253 do RISTJ, a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada, de modo que não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282/stf E 356/stf, Duplo Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 282/stf E 356/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Óbice da Súmula 7/STJ quanto à reanálise do acervo fático-probatório
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos (Súmulas 282/STF e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253 do RISTJ, a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada, de modo que não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que deixou de conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ.