REsp 1836021 - ACORDAO

REsp 1836021 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque para alterar o acórdão recorrido — que concluiu pela inexistência de indícios suficientes de improbidade para o recebimento da inicial — seria necessário reexaminar provas e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: HOTEL BELLA ITALIA LTDA; Agravado: ARNALDO BORTOLI; Agravado: então Prefeito de Foz do Iguaçu; Agravado: Secretário Municipal da Administração e Gestão de Pessoas; Agravado: Secretária Municipal de Saúde; Agravado: Procuradora do Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negou provimento ao recurso)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indeferimento Da Petição Inicial, In Dubio Pro Societate, Dispensa De Licitação, Ação Civil Pública, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Indeferimento Da Petição Inicial In Dubio Pro Societate Dispensa De Licitação Ação Civil Pública Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

HOTEL BELLA ITALIA LTDA

Agravado

ARNALDO BORTOLI

Agravado

então Prefeito de Foz do Iguaçu

Agravado

Secretário Municipal da Administração e Gestão de Pessoas

Agravado

Secretária Municipal de Saúde

Agravado

Procuradora do Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios mínimos de improbidade administrativa suficientes para o recebimento da petição inicial
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de recebimento da inicial
  3. 3 Possibilidade de revisão do cotejo probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque para alterar o acórdão recorrido — que concluiu pela inexistência de indícios suficientes de improbidade para o recebimento da inicial — seria necessário reexaminar provas e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno