REsp 2168120 - DECISAO

REsp 2168120 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: os dispositivos apontados como violados não contêm comando suficiente para sustentar a tese recursal e infirmar o juízo do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284/STF; tampouco foi demonstrado excesso de execução ou intenção do exequente de cobrar em duplicidade, razão pela qual a matéria não foi apreciada no mérito e o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente: NELSON RANGEL LUCIANO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Coisa Julgada, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade Recursal, Execução De Sentença
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Improbidade Administrativa Coisa Julgada Responsabilidade Solidária Admissibilidade Recursal Execução De Sentença

Case Brief

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Parties

NELSON RANGEL LUCIANO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da Lei 14.230/2021 sobre sentenças transitadas em julgado por atos de improbidade administrativa
  2. 2 Exigibilidade do título executivo após modificação legislativa
  3. 3 Possibilidade de cobrança integral do débito de qualquer dos devedores solidários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: os dispositivos apontados como violados não contêm comando suficiente para sustentar a tese recursal e infirmar o juízo do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284/STF; tampouco foi demonstrado excesso de execução ou intenção do exequente de cobrar em duplicidade, razão pela qual a matéria não foi apreciada no mérito e o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.