AREsp 2660261 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e tempestiva dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (consonância com jurisprudência do STF e Súmula 7/STJ), e por configurar a alegada impugnação tardia inovação recursal sujeita à preclusão consumativa, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: requerido; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Improvido; Manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Art. 12, III, Lei N. 8.429/1992, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Consonância Com Jurisprudência Do STF
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Art. 12, Iii, Lei N. 8.429/1992 Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

requerido

Réu

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Improvido; Manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial na origem
  2. 2 Configuração de impugnação tardia quando a matéria é suscitada apenas no agravo interno
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa ao agravo em recurso especial inadmitido

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e tempestiva dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (consonância com jurisprudência do STF e Súmula 7/STJ), e por configurar a alegada impugnação tardia inovação recursal sujeita à preclusão consumativa, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial