AREsp 1760279 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a condenação por ato de improbidade havia se baseado em presunção de dolo, sem comprovação de má-fé ou dolo específico dos agentes; tal presunção é incompatível com a jurisprudência deste STJ e com a Lei n. 14.230/2021, que exige dolo específico, e a revaloração empreendida no recurso especial foi apenas reavaliação jurídica de fatos tidos por incontroversos, não implicando revolvimento probatório vedado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: ex-Prefeito do Município de Sumaré/SP; Agravado: REK Construtora Ltda.; Agravado: Paulo Rogerio Tosta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo (dolo) E Presunção De Dolo, Publicidade E Impessoalidade Em Licitação, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Reexame De Prova E Súmula 07 Do STJ
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo (dolo) E Presunção De Dolo Publicidade E Impessoalidade Em Licitação Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Reexame De Prova E Súmula 07 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ex-Prefeito do Município de Sumaré/SP

Agravado

REK Construtora Ltda.

Agravado

Paulo Rogerio Tosta

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 É admissível condenação por improbidade administrativa com fundamento em presunção de dolo?
  2. 2 Cabe aplicação da Lei n. 14.230/2021 quando o elemento subjetivo já teria sido reconhecido em instância ordinária?
  3. 3 A revaloração jurídica de fatos incontroversos configura revolvimento de provas vedado pela Súmula 07?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a condenação por ato de improbidade havia se baseado em presunção de dolo, sem comprovação de má-fé ou dolo específico dos agentes; tal presunção é incompatível com a jurisprudência deste STJ e com a Lei n. 14.230/2021, que exige dolo específico, e a revaloração empreendida no recurso especial foi apenas reavaliação jurídica de fatos tidos por incontroversos, não implicando revolvimento probatório vedado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno