AREsp 1461797 - ACORDAO

AREsp 1461797 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem deu fundamentação suficiente (não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque o exame pretendido pelo recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a nova Lei de Improbidade não se aplica às imputações dolosas formuladas com base no art. 10 da Lei 8.429/1992.

Parties
Agravante: ALCIR FERNANDO MARTINAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Inicial, Súmula 7 Do STJ, Lei De Improbidade (lei 8.429/1992 E Lei 14.230/2021)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Inicial Súmula 7 Do STJ Lei De Improbidade (lei 8.429/1992 E Lei 14.230/2021)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALCIR FERNANDO MARTINAZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório pelo recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Suficiência dos elementos narrativos para o recebimento da inicial em ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem deu fundamentação suficiente (não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque o exame pretendido pelo recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a nova Lei de Improbidade não se aplica às imputações dolosas formuladas com base no art. 10 da Lei 8.429/1992.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno desprovido