AREsp 1760279 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a condenação por improbidade não pode fundamentar-se em presunção de dolo: é imprescindível a demonstração e a explicitação do elemento subjetivo (hoje dolo específico nos termos da Lei 14.230/2021), e as conclusões adotadas consistiram em revaloração jurídica de fatos tidos por incontroversos, admissível no recurso especial, sem violar a vedação de revolvimento do ponto fático-probatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: REK Construtora Ltda; Réu: Paulo Rogerio Tosta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Licitação, Publicidade, Responsabilidade Subjetiva
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Licitação Publicidade Responsabilidade Subjetiva

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

REK Construtora Ltda

Apelante

Paulo Rogerio Tosta

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por ato de improbidade administrativa pode ser fundamentada em presunção de dolo
  2. 2 Aplicação da Lei 14.230/2021 e exigência do dolo específico para configuração de improbidade
  3. 3 Se a revaloração jurídica de contexto fático incontroverso é admissível no recurso especial sem violação da Súmula 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a condenação por improbidade não pode fundamentar-se em presunção de dolo: é imprescindível a demonstração e a explicitação do elemento subjetivo (hoje dolo específico nos termos da Lei 14.230/2021), e as conclusões adotadas consistiram em revaloração jurídica de fatos tidos por incontroversos, admissível no recurso especial, sem violar a vedação de revolvimento do ponto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno