REsp 2171591 - DECISAO

REsp 2171591 - DECISAO

Como a condenação do recorrente fundou-se exclusivamente no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992 (texto original) por suposta violação genérica aos princípios da administração pública, e considerando o entendimento do STF (Tema 1.199) e a nova redação do art. 11 pela Lei 14.230/2021 que exige demonstração do dolo para a tipificação, não sendo possível o reenquadramento da conduta em outras hipóteses tipificadas, verificou-se atipicidade superveniente da conduta; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para absolver o recorrente.

Parties
Recorrente: WALLAS GONÇALVES MILFONT; Parte: Município de Itaporã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso Especial provido; absolvição do recorrente por atipicidade superveniente da conduta.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Atipicidade Superveniente, Licitação Pública, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Dolo Genérico
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Atipicidade Superveniente Licitação Pública Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Dolo Genérico

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Parties

WALLAS GONÇALVES MILFONT

Recorrente

Município de Itaporã

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 (Lei 14.230/2021) a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de comprovação do elemento subjetivo (dolo) para configurar ato de improbidade
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta em outros tipos de improbidade

Ratio Decidendi

Como a condenação do recorrente fundou-se exclusivamente no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992 (texto original) por suposta violação genérica aos princípios da administração pública, e considerando o entendimento do STF (Tema 1.199) e a nova redação do art. 11 pela Lei 14.230/2021 que exige demonstração do dolo para a tipificação, não sendo possível o reenquadramento da conduta em outras hipóteses tipificadas, verificou-se atipicidade superveniente da conduta; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para absolver o recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial provido; absolvição do recorrente por atipicidade superveniente da conduta.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para absolver o Recorrente por atipicidade superveniente da conduta.
  • Estender efeitos da decisão a eventuais corréus em idênticos moldes e no mesmo tipo infracional.