AREsp 2612090 - DECISAO

AREsp 2612090 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão do agravante implicaria revolvimento de questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem (barrete pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela existência de dolo e dano ao erário e não houve demonstração de manifesta desproporcionalidade nas sanções aplicadas; ademais, a aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 não altera o resultado no caso, diante do reconhecimento de ato doloso.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Paulo Liberte Jasper
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Dano Ao Erário, Dosimetria De Sanções, Reexame Fático Probatório, Aplicação Da Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Dano Ao Erário Dosimetria De Sanções Reexame Fático Probatório Aplicação Da Lei 14.230/2021

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Paulo Liberte Jasper

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Presença do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade nos termos do art. 10 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Comprovação de dano ao erário
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei nº 14.230/2021 e seus efeitos retroativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão do agravante implicaria revolvimento de questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem (barrete pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela existência de dolo e dano ao erário e não houve demonstração de manifesta desproporcionalidade nas sanções aplicadas; ademais, a aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 não altera o resultado no caso, diante do reconhecimento de ato doloso.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.