AREsp 1052778 - ACORDAO

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Aplicando-se ao caso as normas mais benéficas da Lei 14.230/2021 (conforme Tema 1.199/STF), e considerando que nos autos houve reconhecimento de elemento subjetivo culposo e que a conduta imputada não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 11 da LIA, verifica‑se ausência de tipicidade do ato de improbidade, o que impõe julgar improcedentes os pedidos formulados contra o agravante.

Parties
Agravante: NELSON IBRAHIM MALUF EL HAGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno provido; julgar improcedentes os pedidos formulados contra o agravante.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Elementos Subjetivos (dolo E Culpa), Art. 10 E Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Taxatividade Do Art. 11 Da LIA
Administrativo Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Elementos Subjetivos (dolo E Culpa) Art. 10 E Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Taxatividade Do Art. 11 Da LIA

Case Brief

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Parties

NELSON IBRAHIM MALUF EL HAGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Revogação da responsabilização com base em elemento subjetivo culposo
  3. 3 Taxatividade das hipóteses do art. 11 da Lei 8.429/1992 e consequente atipicidade de condutas não elencadas

Ratio Decidendi

Aplicando-se ao caso as normas mais benéficas da Lei 14.230/2021 (conforme Tema 1.199/STF), e considerando que nos autos houve reconhecimento de elemento subjetivo culposo e que a conduta imputada não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 11 da LIA, verifica‑se ausência de tipicidade do ato de improbidade, o que impõe julgar improcedentes os pedidos formulados contra o agravante.

Court Disposition

Agravo interno provido; julgar improcedentes os pedidos formulados contra o agravante.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Julgar improcedentes os pedidos formulados contra o agravante.