REsp 2112904 - ACORDAO

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A Primeira Turma seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que as normas mais benéficas introduzidas pela Lei 14.230/2021 aplicam-se aos processos em curso que não tenham sentença condenatória com trânsito em julgado, tendo a alteração do art. 11 da Lei 8.429/1992 tornado taxativas as hipóteses de improbidade por violação aos princípios; aplicando esse entendimento ao caso concreto, concluiu-se que a conduta descrita (contratação para trabalho voluntário do pai do Prefeito sem vínculo empregatício) não se enquadra nas hipóteses tipificadas no art. 11 da LIA, sendo, portanto, atípica, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: Parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido negativamente (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Nepotismo, Atipicidade Da Conduta, Tempus Regit Actum
Administrativo Improbidade Administrativa Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Nepotismo Atipicidade Da Conduta Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Parte adversa

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Revogação da responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos (art. 11 da Lei 8.429/1992)
  3. 3 Verificação de nepotismo (art. 11, incisos XI/XII, Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

A Primeira Turma seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que as normas mais benéficas introduzidas pela Lei 14.230/2021 aplicam-se aos processos em curso que não tenham sentença condenatória com trânsito em julgado, tendo a alteração do art. 11 da Lei 8.429/1992 tornado taxativas as hipóteses de improbidade por violação aos princípios; aplicando esse entendimento ao caso concreto, concluiu-se que a conduta descrita (contratação para trabalho voluntário do pai do Prefeito sem vínculo empregatício) não se enquadra nas hipóteses tipificadas no art. 11 da LIA, sendo, portanto, atípica, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno provido negativamente (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno