AREsp 1398973 - ACORDAO

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As normas benéficas da Lei 14.230/2021 aplicam-se aos processos sem trânsito em julgado da decisão condenatória conforme o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.199 e em decisões posteriores; a Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios prevista no art. 11 da LIA, e, no caso concreto, a conduta imputada não se enquadra nas hipóteses atualmente previstas no art. 11, razão pela qual não subsiste a tipicidade do ato ímprobo e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Atipicidade Da Conduta, Art. 11 Da Lei 8.429/1992
Administrativo Improbidade Administrativa Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Atipicidade Da Conduta Art. 11 Da Lei 8.429/1992

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

parte adversa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal e espacial da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Se a revogação da responsabilização por violação genérica aos princípios (art. 11 da LIA) acarreta atipicidade da conduta
  3. 3 Se a conduta apurada no caso concreto se enquadra nas hipóteses hoje previstas no art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

As normas benéficas da Lei 14.230/2021 aplicam-se aos processos sem trânsito em julgado da decisão condenatória conforme o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.199 e em decisões posteriores; a Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios prevista no art. 11 da LIA, e, no caso concreto, a conduta imputada não se enquadra nas hipóteses atualmente previstas no art. 11, razão pela qual não subsiste a tipicidade do ato ímprobo e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.