REsp 1383628 - ACORDAO

REsp 1383628 - ACORDAO

Aplicam-se as normas da Lei 14.230/2021 ao caso por não haver trânsito em julgado; ante a exigência atual de comprovação de perda patrimonial efetiva prevista no art.10 da LIA, reconheceu‑se a ausência de dano e declarou‑se improcedente o pedido condenatório com base no art.10. Quanto ao art.11, diante da alteração legislativa que exige dolo específico para o inciso V, determinou‑se o retorno dos autos ao juízo de origem para juízo de conformação para verificar se a conduta do réu satisfaz o novo requisito subjetivo, sem possibilidade de agravamento das penas.

Parties
Agravante: RAIMUNDO SILVA RODRIGUES DA SILVEIRA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para prover em parte o recurso especial, julgando improcedente o pedido condenatório com base no art. 10 da LIA e determinando o retorno dos autos para juízo de conformação quanto à condenação com base no art. 11 da Lei 8.429/1992 (Tema 1.199/STF).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Frustração De Procedimento Licitatório, Dano Patrimonial Efetivo, Dolo Específico, Juízo De Conformação
Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Frustração De Procedimento Licitatório Dano Patrimonial Efetivo Dolo Específico +1 more

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Parties

RAIMUNDO SILVA RODRIGUES DA SILVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa das normas da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de comprovação de perda patrimonial efetiva para tipificação do art.10 da LIA
  3. 3 Exigência de dolo específico (fim de obter benefício próprio ou de terceiros) para o inciso V do art.11 da LIA

Ratio Decidendi

Aplicam-se as normas da Lei 14.230/2021 ao caso por não haver trânsito em julgado; ante a exigência atual de comprovação de perda patrimonial efetiva prevista no art.10 da LIA, reconheceu‑se a ausência de dano e declarou‑se improcedente o pedido condenatório com base no art.10. Quanto ao art.11, diante da alteração legislativa que exige dolo específico para o inciso V, determinou‑se o retorno dos autos ao juízo de origem para juízo de conformação para verificar se a conduta do réu satisfaz o novo requisito subjetivo, sem possibilidade de agravamento das penas.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para prover em parte o recurso especial, julgando improcedente o pedido condenatório com base no art. 10 da LIA e determinando o retorno dos autos para juízo de conformação quanto à condenação com base no art. 11 da Lei 8.429/1992 (Tema 1.199/STF).

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno e prover em parte o recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido condenatório com base no art. 10 da Lei 8.429/1992