REsp 2177180 - DECISAO

REsp 2177180 - DECISAO

O Recurso Especial foi parcialmente provido porque o acórdão recorrido não examinou o eventual reenquadramento da conduta nas hipóteses taxativas do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 (redação dada pela Lei n. 14.230/2021) e não trouxe elementos fáticos suficientes para que esta Corte realizasse tal reanálise; determinou-se o retorno dos autos à origem para que o juízo competente avalie o reenquadramento, observando a vedação de agravamento da condenação anteriormente imposta.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Parcial Provimento E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para exame do eventual reenquadramento da conduta
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Temporal Da Lei, Retroatividade/irretroatividade, Reenquadramento Normativo, Prescrição
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Temporal Da Lei Retroatividade/irretroatividade Reenquadramento Normativo Prescrição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Parcial Provimento E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei n. 14.230/2021 às ações de improbidade em curso
  2. 2 Efeitos da revogação dos incisos I e II do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 (atipicidade/abolitio illicit)
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta nas hipóteses taxativas do art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi parcialmente provido porque o acórdão recorrido não examinou o eventual reenquadramento da conduta nas hipóteses taxativas do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 (redação dada pela Lei n. 14.230/2021) e não trouxe elementos fáticos suficientes para que esta Corte realizasse tal reanálise; determinou-se o retorno dos autos à origem para que o juízo competente avalie o reenquadramento, observando a vedação de agravamento da condenação anteriormente imposta.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para exame do eventual reenquadramento da conduta

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja examinado o eventual reenquadramento da conduta nas hipóteses do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, na redação dada pela Lei n. 14.230/2021
  • Publique-se e intimem-se