AREsp 1968834 - DECISAO

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Por não haver impugnação simultânea, por agravo interno, da parte do juízo de admissibilidade fundada no art. 1.030, I, do CPC (relativa à tese repetitiva do Tema 553/STJ), e por não estar demonstrada repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário (Tema 181/STF), além de o acórdão recorrido apresentar fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Autor: Município de Joinville; Réu: FELEJ; Corréu: corréu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dano Ao Erário, Contribuições Previdenciárias, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dano Ao Erário Contribuições Previdenciárias Repercussão Geral Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos +1 more

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Parties

Município de Joinville

Autor

FELEJ

Réu

corréu

Corréu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de interposição simultânea de agravo interno e agravo para impugnar decisão com fundamentação mista (art. 1.030, I e V, CPC)
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, CF e do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação simultânea, por agravo interno, da parte do juízo de admissibilidade fundada no art. 1.030, I, do CPC (relativa à tese repetitiva do Tema 553/STJ), e por não estar demonstrada repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário (Tema 181/STF), além de o acórdão recorrido apresentar fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Concessão da justiça gratuita mantida.