AREsp 2535433 - DECISAO

AREsp 2535433 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conteúdo fático-probatório e contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas e no contrato, pela inexistência de ilegalidade na contratação por inexigibilidade e pela razoabilidade da cláusula de honorários de 20%, assim como pela possibilidade de desconto dos honorários sobre os juros de mora do FUNDEF/FUNDEB, não havendo dano ao erário.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravada: Prefeitura Municipal de Malhada dos Bois/SE; Agravado: Escritório de Advocacia Monteiro e Monteiro Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Contratação De Escritório De Advocacia, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Contratação De Escritório De Advocacia Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Prefeitura Municipal de Malhada dos Bois/SE

Agravada

Escritório de Advocacia Monteiro e Monteiro Advogados Associados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 25, II da Lei n. 8.666/93 (inexigibilidade de licitação)
  2. 2 Demonstração da singularidade do objeto e da notória especialização
  3. 3 Validade de cláusula ad exitum (quota litis) com percentual de 20%

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conteúdo fático-probatório e contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas e no contrato, pela inexistência de ilegalidade na contratação por inexigibilidade e pela razoabilidade da cláusula de honorários de 20%, assim como pela possibilidade de desconto dos honorários sobre os juros de mora do FUNDEF/FUNDEB, não havendo dano ao erário.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias
  • Publique-se