REsp 2177183 - DECISAO

REsp 2177183 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões relevantes, comprovou-se a efetiva prestação dos serviços contratados e afastou-se a existência de dolo necessário à configuração do ato de improbidade à luz da legislação superveniente; não se caracterizou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e a pretensão do embargante equivaleria a rediscussão de matéria de fato, vedada em sede de embargos declaratórios, sendo possível a decisão monocrática nos termos do art. 932, IV, CPC e do Enunciado da Súmula n. 568/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Omissão, Dolo, Contratação Pública, Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Dolo Contratação Pública Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de dolo para configuração de ato de improbidade por lesão ao erário
  3. 3 Comprovação da efetiva prestação dos serviços contratados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões relevantes, comprovou-se a efetiva prestação dos serviços contratados e afastou-se a existência de dolo necessário à configuração do ato de improbidade à luz da legislação superveniente; não se caracterizou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e a pretensão do embargante equivaleria a rediscussão de matéria de fato, vedada em sede de embargos declaratórios, sendo possível a decisão monocrática nos termos do art. 932, IV, CPC e do Enunciado da Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.