AREsp 2662353 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas e estava em consonância com o entendimento do STF e do STJ de que a Lei 14.230/2021, que revogou o inciso I do art. 11 da LIA, é aplicável a processos ainda sem condenação transitada em julgado; como a conduta imputada não se enquadra nos incisos remanescentes do art. 11, houve atipicidade e impõe-se a reforma da condenação (julgamento de improcedência na origem)

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Recorridos: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Irretroatividade Da Lei, Aplicação Do Tema 1199/stf, Atipicidade Da Conduta, Lei 14.230/2021, Artigo 11 Da LIA
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Irretroatividade Da Lei Aplicação Do Tema 1199/stf Atipicidade Da Conduta Lei 14.230/2021 Artigo 11 Da LIA

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Réus

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 irretroatividade das alterações da Lei 14.230/2021
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1199/STF aos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas e estava em consonância com o entendimento do STF e do STJ de que a Lei 14.230/2021, que revogou o inciso I do art. 11 da LIA, é aplicável a processos ainda sem condenação transitada em julgado; como a conduta imputada não se enquadra nos incisos remanescentes do art. 11, houve atipicidade e impõe-se a reforma da condenação (julgamento de improcedência na origem)

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o art. 98, §3º do CPC/2015