REsp 1955076 - DECISAO

REsp 1955076 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para acolhê-lo seria necessário reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a modificação normativa promovida pela Lei 14.230/2021 e a interpretação do Tema 1.199 do STF tornam incerta a tipicidade da conduta imputada ao réu nos moldes do art. 11 da Lei 8.429/1992, beneficiando-o e impedindo o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE); Recorrido: LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj), Aplicação Retroativa/beneficiária Da Lei 14.230/2021 (tema 1.199 Stf), Elemento Subjetivo (dolo) E Tipicidade Do Art. 11 Da Lei 8.429/1992
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj) Aplicação Retroativa/beneficiária Da Lei 14.230/2021 (tema 1.199 Stf) Elemento Subjetivo (dolo) E Tipicidade Do Art. 11 Da Lei 8.429/1992

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)

Recorrente

LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a transferência de recursos da conta específica do convênio para conta genérica do município configura ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicabilidade retroativa/beneficiária da Lei 14.230/2021 e alcance do Tema 1.199 do STF ao revogado art. 11, I e II, da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para acolhê-lo seria necessário reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a modificação normativa promovida pela Lei 14.230/2021 e a interpretação do Tema 1.199 do STF tornam incerta a tipicidade da conduta imputada ao réu nos moldes do art. 11 da Lei 8.429/1992, beneficiando-o e impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se