AREsp 1580307 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou os pontos essenciais (afastando vício de fundamentação), e a pretensão do agravante demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; adicionalmente, a jurisprudência admite que indícios mínimos de materialidade e autoria são suficientes para o recebimento da inicial em ação por improbidade.

Parties
Agravante: SILVIA MARA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Inicial, Individualização Das Condutas, Vício De Fundamentação, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Inicial Individualização Das Condutas Vício De Fundamentação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SILVIA MARA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de vício de fundamentação (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Suficiência de indícios mínimos de materialidade e autoria para o recebimento da inicial em ação por improbidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou os pontos essenciais (afastando vício de fundamentação), e a pretensão do agravante demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; adicionalmente, a jurisprudência admite que indícios mínimos de materialidade e autoria são suficientes para o recebimento da inicial em ação por improbidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Nego provimento ao recurso