AREsp 2129455 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões essenciais, as matérias relativas à dosimetria das penas não foram objeto de juízo de admissibilidade no recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da vedação ao reexame fático-probatório (Súmulas 284/STF e 7/STJ), e embargos de declaração não servem para reformar o julgado ou obter efeitos modificativos.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrente/embargante: Reinaldo Sebastião Alves e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa (nepotismo) / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nepotismo, Retroatividade Da Lei Penal Administrativa, Continuidade Típico Normativa, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 1199 STF
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Nepotismo Retroatividade Da Lei Penal Administrativa Continuidade Típico Normativa Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Reinaldo Sebastião Alves e outros

Recorrente/embargante

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa (nepotismo) / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 e retroatividade relativa
  2. 2 Reenquadramento da conduta por continuidade típico-normativa
  3. 3 Possibilidade de adequação da dosimetria das penas frente à nova redação do art. 12, III, Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões essenciais, as matérias relativas à dosimetria das penas não foram objeto de juízo de admissibilidade no recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da vedação ao reexame fático-probatório (Súmulas 284/STF e 7/STJ), e embargos de declaração não servem para reformar o julgado ou obter efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manutenção da decisão recorrida