AREsp 2683467 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas; assim manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e se aplicou a Súmula 182/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: Rafael Brito do Prado (Prefeito do Município de Moreira Sales - PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Revogação Do Inciso I Do Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Pela Lei 14.230/2021, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Revogação Do Inciso I Do Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Pela Lei 14.230/2021 Súmula 182/stj

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Rafael Brito do Prado (Prefeito do Município de Moreira Sales - PR)

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação genérica no agravo em recurso especial supre a exigência de atacar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Efeito da revogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992 e consequente extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de adequação da petição inicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas; assim manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e se aplicou a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e o acórdão de origem que extinguiu o feito sem resolução do mérito.