AREsp 1905603 - ACORDAO

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Conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los em parte, sem efeitos modificativos, para suprir omissão quanto à preclusão da alegação de prescrição, mantendo a rejeição da alegação de ilegitimidade por se tratar de mero inconformismo que demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ); reconhecer que a prescrição da pretensão ressarcitória por atos de improbidade está submetida ao entendimento fixado pelo Tema n. 897/STF e que a prescrição pode ser obstada pela preclusão quando já decidida com trânsito em julgado; consequentemente, recurso especial conhecido em parte e desprovido, agravo interno desprovido, embargos acolhidos em parte sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: EDUARDO NELSON CANIL REPLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos; Recurso especial conhecido em parte e desprovido; Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Preclusão, Prescrição, Ilegitimidade Passiva
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Preclusão Prescrição Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

EDUARDO NELSON CANIL REPLE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto à preclusão da alegação de prescrição
  2. 2 regime da prescrição da pretensão ressarcitória por atos de improbidade (Tema n. 897/STF)
  3. 3 alegada ilegitimidade passiva e necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los em parte, sem efeitos modificativos, para suprir omissão quanto à preclusão da alegação de prescrição, mantendo a rejeição da alegação de ilegitimidade por se tratar de mero inconformismo que demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ); reconhecer que a prescrição da pretensão ressarcitória por atos de improbidade está submetida ao entendimento fixado pelo Tema n. 897/STF e que a prescrição pode ser obstada pela preclusão quando já decidida com trânsito em julgado; consequentemente, recurso especial conhecido em parte e desprovido, agravo interno desprovido, embargos acolhidos em parte sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos; Recurso especial conhecido em parte e desprovido; Agravo interno desprovido.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e desprovido
  • Agravo interno desprovido