AREsp 1202314 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão embargado por não considerar a superveniência da Lei 14.230/2021 após a interposição do agravo interno; em razão do entendimento firmado no Tema 1.199 do STF e de precedentes do STJ, a nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 afasta a tipicidade genérica por violação de princípios quando a conduta não se enquadra nos incisos atualmente previstos e quando não há ressarcimento ao erário, motivo pelo qual a condenação fundada genericamente no art. 11 deve ser reformada e o pedido da ação civil pública julgado improcedente.

Parties
Embargante: JOSÉ ANTONIO FERNANDES; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; acórdão reformado para julgar improcedente o pedido formulado na ação civil pública.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Temporal Da Lei, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tema 1.199 Do STF, Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Aplicação Temporal Da Lei Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Tema 1.199 Do STF Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTONIO FERNANDES

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à superveniência da Lei 14.230/2021 após interposição do agravo interno (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem condenação transitada em julgado (Tema 1.199 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de condenação com base genérica no art. 11 da Lei 8.429/1992 após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão embargado por não considerar a superveniência da Lei 14.230/2021 após a interposição do agravo interno; em razão do entendimento firmado no Tema 1.199 do STF e de precedentes do STJ, a nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 afasta a tipicidade genérica por violação de princípios quando a conduta não se enquadra nos incisos atualmente previstos e quando não há ressarcimento ao erário, motivo pelo qual a condenação fundada genericamente no art. 11 deve ser reformada e o pedido da ação civil pública julgado improcedente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; acórdão reformado para julgar improcedente o pedido formulado na ação civil pública.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes
  • Julgar improcedente o pedido formulado na ação civil pública