AREsp 1800580 - DECISAO

AREsp 1800580 - DECISAO

Como o tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos e o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia (Tema 1.257), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos feitos até o julgamento qualificado; por isso o recurso especial é julgado prejudicado e os autos devem ser baixados nesta Corte e remetidos ao tribunal de origem para adoção das medidas processuais cabíveis após a publicação do acórdão representativo.

Parties
Recorrente: LAURA MARGARIDA JOSEFINA LAGANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Recurso Especial Declarado Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Recursos Repetitivos, Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso, Afetação De Recurso Especial, Provas E Periculum in Mora
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Recursos Repetitivos Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso Afetação De Recurso Especial Provas E Periculum in Mora

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Parties

LAURA MARGARIDA JOSEFINA LAGANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Recurso Especial Declarado Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso quanto ao procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens
  2. 2 Se atos de improbidade que ensejam decreto cautelar são apenas os que causam lesão ao erário ou enriquecimento ilícito (art. 11 da LIA)
  3. 3 Discutida necessidade de prova de dilapidação do patrimônio para caracterizar periculum in mora ou sua presunção

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos e o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia (Tema 1.257), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos feitos até o julgamento qualificado; por isso o recurso especial é julgado prejudicado e os autos devem ser baixados nesta Corte e remetidos ao tribunal de origem para adoção das medidas processuais cabíveis após a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.