AREsp 2615960 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada fundou-se na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em julgamento de recursos repetitivos/repercussão geral, sendo o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, a via adequada para impugnar eventual incorreta aplicação do precedente; publicada na vigência do CPC/2015, a decisão afasta a aplicação do princípio da fungibilidade e inviabiliza o reexame de matéria que demandaria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Parte: Estado do Rio de Janeiro (Secretaria Estadual de Saude); Parte: Fundação PROCEFET; Parte: Organizações não governamentais (ONGs); Apelante: Primeiro apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma), Julgamento Virtual, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Recursos Repetitivos, Princípio Da Fungibilidade, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Agravo Interno Negativa De Seguimento Recursos Repetitivos Princípio Da Fungibilidade Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio de Janeiro (Secretaria Estadual de Saude)

Parte

Fundação PROCEFET

Parte

Organizações não governamentais (ONGs)

Parte

Primeiro apelante

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma), Julgamento Virtual, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 como meio adequado para impugnação dessa decisão
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada fundou-se na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em julgamento de recursos repetitivos/repercussão geral, sendo o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, a via adequada para impugnar eventual incorreta aplicação do precedente; publicada na vigência do CPC/2015, a decisão afasta a aplicação do princípio da fungibilidade e inviabiliza o reexame de matéria que demandaria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida