AREsp 1883504 - ACORDAO

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Ante os precedentes do STF e deste Tribunal sobre o Tema 1.199, e tendo em vista que a condenação recorrida se assentou exclusivamente na tipificação genérica do art. 11 (caput) da Lei 8.429/1992, que foi alterada pela Lei 14.230/2021; que o processo encontrava-se em curso sem condenação transitada em julgado; que a conduta imputada não se enquadra em nenhum dos incisos atualmente previstos no art. 11; e inexistindo pretensão de ressarcimento ao erário, aplica-se a nova redação legal e rejeita-se a impugnação do agravante, negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Ex-Prefeito do Município de Passa e Fica/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Segunda Turma (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199 Da Repercussão Geral, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Dolo (elemento Subjetivo)
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199 Da Repercussão Geral Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Dolo (elemento Subjetivo)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Ex-Prefeito do Município de Passa e Fica/RN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Segunda Turma (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem condenação transitada em julgado
  2. 2 Exigência de dolo para a tipificação dos atos previstos no art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta nas hipóteses taxativas do art. 11 após a reforma legislativa

Ratio Decidendi

Ante os precedentes do STF e deste Tribunal sobre o Tema 1.199, e tendo em vista que a condenação recorrida se assentou exclusivamente na tipificação genérica do art. 11 (caput) da Lei 8.429/1992, que foi alterada pela Lei 14.230/2021; que o processo encontrava-se em curso sem condenação transitada em julgado; que a conduta imputada não se enquadra em nenhum dos incisos atualmente previstos no art. 11; e inexistindo pretensão de ressarcimento ao erário, aplica-se a nova redação legal e rejeita-se a impugnação do agravante, negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.