AREsp 1238261 - DECISAO

AREsp 1238261 - DECISAO

Conhecer dos agravosem recurso especial para examinar a alegação de omissão (art.1.022 CPC) e, no mérito, negar provimento aos recursos especiais por entender que o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto fático-probatório, concluiu corretamente pela inexistência de prova de dano ao erário, razão pela qual a ausência de prestação de contas não autoriza, por si só, a condenação ao ressarcimento; o reexame do acervo probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: REGINALDO BRITO DE MIRANDA; Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Julgamento De Agravos Em Recurso Especial E Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para parcialmente conhecer do recurso especial (apenas quanto à alegada violação ao art.1.022 do CPC) e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Dano Ao Erário, Sanções Administrativas (art.12 Lei 8.429/1992), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prestação De Contas Dano Ao Erário Sanções Administrativas (art.12 Lei 8.429/1992) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

REGINALDO BRITO DE MIRANDA

Réu

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Julgamento De Agravos Em Recurso Especial E Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prestação de contas implica obrigação de ressarcir sem prova do efetivo dano
  2. 2 Ônus da prova sobre a demonstração do prejuízo ao erário (art.333, I, CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravosem recurso especial para examinar a alegação de omissão (art.1.022 CPC) e, no mérito, negar provimento aos recursos especiais por entender que o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto fático-probatório, concluiu corretamente pela inexistência de prova de dano ao erário, razão pela qual a ausência de prestação de contas não autoriza, por si só, a condenação ao ressarcimento; o reexame do acervo probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para parcialmente conhecer do recurso especial (apenas quanto à alegada violação ao art.1.022 do CPC) e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.