AREsp 2496790 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias registraram e fundamentaram a existência do elemento subjetivo (dolo) e o benefício direto dos acusados, havendo possibilidade de reenquadramento da conduta na redação atual do art. 11 da LIA (continuidade típico-normativa). A adoção de entendimento contrário demandaria reexame de provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicam-se as teses do Tema 1.199/STF na medida em que cabíveis (irretroatividade do novo regime prescricional e necessidade de dolo), não alterando a conclusão de existência de ato ímprobo na espécie.

Parties
Agravante/recorrente: FABRICIO MENEZES MARCOLINO; Recorrente: Gilberto de Grande; Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Empresa Ré: Andreossi Construções e Empreendimentos Ltda.; Réu/sócio: José Luis Andreossi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final/negativa De Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Lei 14.230/2021 (novas Redações Da Lia), Tema 1.199/stf, Continuidade Típico Normativa, Dolo, Súmula 7/stj, Fraude Em Licitação
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Lei 14.230/2021 (novas Redações Da Lia) Tema 1.199/stf Continuidade Típico Normativa +3 more

Case Brief

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Parties

FABRICIO MENEZES MARCOLINO

Agravante/recorrente

Gilberto de Grande

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Andreossi Construções e Empreendimentos Ltda.

Empresa Ré

José Luis Andreossi

Réu/sócio

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final/negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa/retroatividade relativa da Lei 14.230/2021 (Tema 1.199/STF)
  2. 2 conteúdo subjetivo (dolo) para tipificação dos arts. 9, 10 e 11 da LIA
  3. 3 possibilidade de reenquadramento/continuidade típico-normativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias registraram e fundamentaram a existência do elemento subjetivo (dolo) e o benefício direto dos acusados, havendo possibilidade de reenquadramento da conduta na redação atual do art. 11 da LIA (continuidade típico-normativa). A adoção de entendimento contrário demandaria reexame de provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicam-se as teses do Tema 1.199/STF na medida em que cabíveis (irretroatividade do novo regime prescricional e necessidade de dolo), não alterando a conclusão de existência de ato ímprobo na espécie.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Fabrício Menezes Marcolino
  • Julgar prejudicado o pedido de medida liminar deduzido no agravo interno