AREsp 2557714 - ACORDAO

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A agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), descumprindo o ônus de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, e art. 932, III, de modo que incide a Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da decisão denegatória e o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Município de Carmópolis/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual) Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, CPC +2 more

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Parties

Município de Carmópolis/SE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual) Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e particularizada de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), descumprindo o ônus de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, e art. 932, III, de modo que incide a Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da decisão denegatória e o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno