AREsp 1500453 - DECISAO

AREsp 1500453 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, embora tenha havido contratação sem licitação e violação aos princípios administrativos, o acórdão recorrido demonstrou apenas dolo genérico; com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e a interpretação jurisprudencial do STF (Tema 1199), exige-se dolo específico para a configuração de determinadas hipóteses do art. 11, de modo que, ausente o elemento subjetivo exigido, os pedidos da ação de improbidade devem ser julgados improcedentes em relação a todos os réus.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Ricardo José Queiroz da Silva; Réu: Sandro dos Santos Ronquetti; Réu: Jarbas Irani Rodrigues Brizola; Réu: TIM Operadora Celular S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Agravo E Recurso Especial Julgados (decisão Final)
Outcome
Conheço do agravo, dou provimento ao recurso especial e julgo improcedentes os pedidos formulados na ação por improbidade administrativa em relação a todos os demandados.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Dolo Genérico Vs Dolo Específico, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Repercussão Geral (tema 1199 Stf)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Licitações Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Dolo Genérico Vs Dolo Específico Aplicação Da Lei 14.230/2021 +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Ricardo José Queiroz da Silva

Réu

Sandro dos Santos Ronquetti

Réu

Jarbas Irani Rodrigues Brizola

Réu

TIM Operadora Celular S/A

Réu

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Agravo E Recurso Especial Julgados (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Existência de improbidade por violação genérica aos princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429/1992, redação anterior)
  2. 2 Necessidade de dolo específico após alteração pela Lei 14.230/2021 e aplicação jurisprudencial do STF (Tema 1199)
  3. 3 Inexigibilidade/dispensa de licitação para serviços de telefonia móvel em 2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, embora tenha havido contratação sem licitação e violação aos princípios administrativos, o acórdão recorrido demonstrou apenas dolo genérico; com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e a interpretação jurisprudencial do STF (Tema 1199), exige-se dolo específico para a configuração de determinadas hipóteses do art. 11, de modo que, ausente o elemento subjetivo exigido, os pedidos da ação de improbidade devem ser julgados improcedentes em relação a todos os réus.

Court Disposition

Conheço do agravo, dou provimento ao recurso especial e julgo improcedentes os pedidos formulados na ação por improbidade administrativa em relação a todos os demandados.

Orders

  • Sem custas e honorários, diante da ausência de má-fé por parte do demandante.
  • Publique-se. Intimem-se.