AREsp 1551092 - DECISAO

AREsp 1551092 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, diante da alteração promovida pela Lei 14.230/2021 e da orientação do Tema 1.199 do STF, concluiu-se que o acórdão recorrido apenas reconheceu dolo genérico, sem a presença do dolo específico hoje exigido para a tipificação do art. 11 da LIA; assim, não há elementos para manter a condenação por improbidade, devendo o pedido condenatório ser julgado improcedente.

Parties
Agravante: IZAIAS LARSEN; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações, Dolo Genérico Vs Dolo Específico, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitações Dolo Genérico Vs Dolo Específico Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IZAIAS LARSEN

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicação imediata da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF
  3. 3 Ausência de improbidade administrativa por inexistência de dolo específico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante da alteração promovida pela Lei 14.230/2021 e da orientação do Tema 1.199 do STF, concluiu-se que o acórdão recorrido apenas reconheceu dolo genérico, sem a presença do dolo específico hoje exigido para a tipificação do art. 11 da LIA; assim, não há elementos para manter a condenação por improbidade, devendo o pedido condenatório ser julgado improcedente.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.

Orders

  • Agravo conhecido e provido
  • Recurso especial provido