AREsp 2563401 - DECISAO

AREsp 2563401 - DECISAO

Parties
Recorrente: Rogério Dal Agnol; Corréu: Edelar; Corréu: Flávio; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Dolo, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Dolo Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Rogério Dal Agnol

Recorrente

Edelar

Corréu

Flávio

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Caracterização do dolo para atos de improbidade (arts. 9, XI e 10, XII da Lei 8.429/92)
  3. 3 Aplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021 (Tema 1199/STF)