EREsp 1322714 - DECISAO

EREsp 1322714 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, razão pela qual não há elemento fático semelhante que permita configurar divergência jurisprudencial; ademais, a pretensão do embargante implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a via dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: ROBSON SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
liminarmente indeferidos
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBSON SOUZA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Competência do STJ para examinar alegada inconstitucionalidade de lei federal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, razão pela qual não há elemento fático semelhante que permita configurar divergência jurisprudencial; ademais, a pretensão do embargante implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a via dos embargos de divergência.

Court Disposition

liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem