AREsp 1904841 - DECISAO

AREsp 1904841 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior por aplicação do entendimento do STF (Tema 1.199) e da Lei n. 14.230/2021; a condenação do recorrente assentou-se exclusivamente no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/1992 com fundamento em dolo genérico, não sendo possível o reenquadramento do fato em qualquer das hipóteses taxativas da nova redação do art.11; assim, a tipicidade da conduta tornou-se insubsistente e a ação de improbidade foi julgada improcedente em relação ao agravante.

Parties
Agravante: ROBERTO FLÁVIO NUNES DE MENEZES; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Decisão De Reconsideração; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Julgamento De Improcedência Em Relação Ao Agravante
Outcome
Agravo interno provido; conhecido do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento; julgou-se improcedente a ação de improbidade em relação ao agravante.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Dolo (elemento Subjetivo), Acumulação De Cargos Por Incompatibilidade De Horários, Taxatividade Do Art. 11 Da LIA, Tema 1199 STF
Processual Civil Administrativo Direito Público Improbidade Administrativa Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Dolo (elemento Subjetivo) Acumulação De Cargos Por Incompatibilidade De Horários Taxatividade Do Art. 11 Da LIA +1 more

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Parties

ROBERTO FLÁVIO NUNES DE MENEZES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Decisão De Reconsideração; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Julgamento De Improcedência Em Relação Ao Agravante

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado (Tema 1.199 do STF)
  2. 2 Se a condenação fundada no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/1992, com dolo genérico, subsiste após a alteração legislativa
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento do fato em outros tipos legais da LIA

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior por aplicação do entendimento do STF (Tema 1.199) e da Lei n. 14.230/2021; a condenação do recorrente assentou-se exclusivamente no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/1992 com fundamento em dolo genérico, não sendo possível o reenquadramento do fato em qualquer das hipóteses taxativas da nova redação do art.11; assim, a tipicidade da conduta tornou-se insubsistente e a ação de improbidade foi julgada improcedente em relação ao agravante.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento; julgou-se improcedente a ação de improbidade em relação ao agravante.

Orders

  • Reconsiderada a decisão anterior
  • Conhecer do agravo interno e do recurso especial