REsp 1867864 - DECISAO

REsp 1867864 - DECISAO

O recurso especial do Ministério Público não foi conhecido quanto à pretensão de reconhecer o art. 10 da LIA diante da ausência de prova de dano efetivo e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). Quanto ao recurso de Vilso, admitiu-se o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para juízo de conformação ao entendimento do STF (Tema 1.199) sobre a aplicação das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 ao enquadramento por art. 11 da LIA, sem agravamento das penas aplicadas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: VILSO AGNELO DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial E Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; conheço do agravo de Vilso Agnelo da Silva Gomes para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos para juízo de conformação ao decidido pelo STF no Tema 1.199,...
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Dolo Genérico, Dano Ao Erário, Fracionamento De Despesas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação Dolo Genérico Dano Ao Erário Fracionamento De Despesas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

VILSO AGNELO DA SILVA GOMES

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial E Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração do ato de improbidade nos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92
  2. 2 Necessidade de comprovação de dano patrimonial efetivo para art. 10 após Lei 14.230/2021
  3. 3 Fracionamento de despesas para evitar licitação (art. 24 da Lei 8.666/93)

Ratio Decidendi

O recurso especial do Ministério Público não foi conhecido quanto à pretensão de reconhecer o art. 10 da LIA diante da ausência de prova de dano efetivo e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). Quanto ao recurso de Vilso, admitiu-se o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para juízo de conformação ao entendimento do STF (Tema 1.199) sobre a aplicação das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 ao enquadramento por art. 11 da LIA, sem agravamento das penas aplicadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; conheço do agravo de Vilso Agnelo da Silva Gomes para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos para juízo de conformação ao decidido pelo STF no Tema 1.199,...

Orders

  • Não conheço do recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Conheço do agravo de Vilso Agnelo da Silva Gomes para conhecer parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento.