REsp 2156244 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o novo parametro legal (Lei 14.230/2021) e o entendimento consolidado do STJ de que a condenação por ato de improbidade exige dano patrimonial efetivo e comprovado, inexistindo base para manter condenação fundada em dano presumido; por isso aplica-se a Súmula 83 do STJ e não se conhece do recurso.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: José Cavalcanti Alves Júnior; Recorrido: Aceone Rafael Alves; Recorrido: Maria Fernanda de Araújo Lins; Recorrido: Maria José Alves de Almeida; Recorrido: Luan Promoções e Eventos; Recorrido: Neves e Silva Eventos e Produções; Recorrido: Luís Augusto Nóbrega de Oliveira; Recorrido: Carlos Alberto Pereira de Nóbrega Filho
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Improbidade Administrativa, Licitação, Prescrição, Teoria Da Causa Madura, Dano in Re Ipsa, Aplicação Da Lei 14.230/2021
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Recorrente
José Cavalcanti Alves Júnior
Recorrido
Aceone Rafael Alves
Recorrido
Maria Fernanda de Araújo Lins
Recorrido
Maria José Alves de Almeida
Recorrido
Luan Promoções e Eventos
Recorrido
Neves e Silva Eventos e Produções
Recorrido
Luís Augusto Nóbrega de Oliveira
Recorrido
Carlos Alberto Pereira de Nóbrega Filho
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicação retroativa/beneficiária das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 a processos em curso
- 2 Possibilidade de condenação por ato de improbidade com base em dano presumido (in re ipsa) decorrente de dispensa indevida de licitação
- 3 Aplicação da teoria da causa madura e do art. 1.013, §4º do CPC
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o novo parametro legal (Lei 14.230/2021) e o entendimento consolidado do STJ de que a condenação por ato de improbidade exige dano patrimonial efetivo e comprovado, inexistindo base para manter condenação fundada em dano presumido; por isso aplica-se a Súmula 83 do STJ e não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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