AREsp 2632233 - DECISAO

AREsp 2632233 - DECISAO

Como o tema relativo à aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso e à tutela provisória de indisponibilidade de bens foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.257), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem, possibilitando o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; por isso determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda à retratação ou negue seguimento conforme o caso, havendo, entretanto, competência do tribunal de origem para apreciar questões urgentes conforme art. 1.029, §5º, III do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Sobrestado Em Razão De Tema Afetado Aos Recursos Repetitivos
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso paradigma e observância do art. 1.040 do CPC/2015; sobrestamento do recurso especial quanto ao mérito da controvérsia repetitiva.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Recursos Repetitivos, Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Recursos Repetitivos Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Sobrestado Em Razão De Tema Afetado Aos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a processos iniciados sob a Lei 8.429/1992
  2. 2 Possibilidade de inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens
  3. 3 Necessidade de aguardar julgamento do recurso paradigma afetado aos recursos repetitivos e adoção do juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o tema relativo à aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso e à tutela provisória de indisponibilidade de bens foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.257), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem, possibilitando o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; por isso determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda à retratação ou negue seguimento conforme o caso, havendo, entretanto, competência do tribunal de origem para apreciar questões urgentes conforme art. 1.029, §5º, III do CPC/2015.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso paradigma e observância do art. 1.040 do CPC/2015; sobrestamento do recurso especial quanto ao mérito da controvérsia repetitiva.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.